Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma GMTRACK, o website e quaisquer serviços correlatos ("Serviços"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deve interromper imediatamente a utilização dos Serviços.

A GMTRACK Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 56.705.761/0001-01, com sede na R. Afonso Barbosa de Oliveira, 1777, Bairro dos Ipês, João Pessoa/PB, reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por e-mail ou por meio da própria plataforma. A continuidade do uso após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Descrição do Serviço

A GMTRACK oferece uma plataforma de gestão de frotas que integra diversas funcionalidades para o gerenciamento eficiente de veículos e operações, incluindo:

• Videotelemetria: monitoramento por câmeras com inteligência artificial para prevenção de acidentes e análise de condução.
• Telemetria veicular: acompanhamento em tempo real de dados do veículo, como velocidade, aceleração, frenagem e localização GPS.
• Controle de abastecimento: gestão de combustível com análise de autonomia e detecção de desvios.
• Gestão de multas: busca automática de infrações e vinculação ao motorista responsável.
• Planejamento de manutenção: programação preventiva e preditiva de revisões e serviços.
• Checklists digitais: inspeção veicular digital com registros fotográficos e assinatura eletrônica.
• Dashboards e relatórios: painéis de indicadores e relatórios analíticos para tomada de decisão.

Os serviços são prestados de acordo com o plano contratado pelo cliente, podendo variar em funcionalidades, limites de uso e condições comerciais conforme o contrato firmado.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os Serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro.

Cada conta é pessoal e intransferível. O usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A GMTRACK reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que apresentem uso irregular ou em desconformidade com estes Termos.

Em caso de perda, roubo ou uso não autorizado de suas credenciais, o usuário deve notificar a GMTRACK imediatamente por meio dos canais de suporte disponíveis.

4. Uso Permitido

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma e os Serviços exclusivamente para fins legítimos de gestão de frotas e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente proibido:

• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas da GMTRACK sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente do software.
• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer ferramenta não autorizada para interagir com a plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Utilizar os dados obtidos por meio da plataforma para fins ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura da plataforma.
• Reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da GMTRACK.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma GMTRACK, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, marca, logotipo, design, textos, imagens, gráficos, algoritmos, bases de dados e documentação, é de propriedade exclusiva da GMTRACK ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e a Lei de Software (Lei n.º 9.609/1998).

Os dados inseridos pelo cliente na plataforma permanecem de propriedade do cliente. A GMTRACK compromete-se a não utilizar tais dados para finalidades diversas daquelas previstas nestes Termos e na Política de Privacidade, salvo de forma anonimizada e agregada para fins estatísticos e de melhoria dos Serviços.

A licença de uso da plataforma concedida ao cliente é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência do contrato.

6. Limitação de Responsabilidade

A GMTRACK empenha-se em manter a plataforma disponível e funcional de forma contínua. Contudo, não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.
• Lucros cessantes ou perda de receita decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.
• Falhas decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, greves ou atos governamentais.
• Interrupções causadas por terceiros, incluindo falhas de provedores de internet, energia elétrica ou serviços de telecomunicações.
• Uso indevido ou em desconformidade com estes Termos por parte do usuário.
• Decisões tomadas pelo cliente com base nos dados e relatórios gerados pela plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da GMTRACK perante o cliente estará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à GMTRACK nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

7. Rescisão

O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, ressalvadas as condições específicas previstas no contrato comercial firmado entre as partes.

A GMTRACK poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do usuário à plataforma, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Prática de atos ilícitos ou fraudulentos por meio da plataforma.
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.
• Determinação judicial ou administrativa.

Após a rescisão ou encerramento do contrato, os dados do cliente serão mantidos pela GMTRACK pelo prazo de 90 (noventa) dias para eventual exportação pelo cliente. Decorrido esse prazo, os dados serão definitivamente eliminados dos sistemas da GMTRACK, salvo aqueles cuja retenção seja exigida por obrigação legal ou regulatória.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.